(DOC. VP 282.1444.9515.5267)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic. EXECUÇÃO FISCAL - Alegação de ilegalidade dos juros cobrados a título de 1% na fração de mês - Inocorrência - Não é ilegal a incidência do percentual de 1% de juros de mora sobre fração de mês, nos termos do art. 96, § 1º, item 2, da Lei Estadual 6.374/89, com a reda�

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