(DOC. VP 211.2101.1413.0868)

STJ. Processual civil e administrativo. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Natureza tributária. Agravo interno em recurso especial do estado de Minas Gerais não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia aos índices de correção monetária e juros de mora. 2 - Insiste o Estado recorrente na tese de que seja fixada a TR como índice de correção monetária para todo o período condenatório, o que não se coaduna com o entendimento do STJ. 3 - A questão da aplicação dos juros e da correção monetária foi definida pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018, no qual se firmou a compreensão de que, nas c

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