1 - STJ. Tributário. ITBI. Incorporação direta. «venda de imóveis na planta". Fato gerador. Alienação da fração ideal de imóvel vinculada à obrigação de fazer. Base de cálculo. Valor total do negócio jurídico.

1 - Os CTN, art. 35 e CTN art. 38 dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o «valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado.... (Continua)

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2 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Controvérsia. Risco de prejuízo. Recolhimento do tributo. Juros de mora. Juros moratórios. Garantia do juízo quanto aos encargos moratórios. CTN, art. 35.

«Considerando a controvérsia que ronda o fato gerador do ITBI e impede o recorrente de exercer sua atividade empresarial de maneira adequada, já que a transferência dos bens fica condicionada ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros moratórios, resta configurado o periculum in mora. Possibilidade de pagamento do tributo sem os encargos moratórios, desde que seja prestada caução no valor da multa, permitindo, assim, a transferência do bem decorrente do exercício da atividade de incorporadora da Agravante e afastando qualquer dano às partes envolvidas. Reforma parcial da decisão. Confirmação da liminar. Provimento, em parte, do recurso.... (Continua)

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3 - TJRJ. Tributário. ITBI. Inventário. Herdeiro. Renúncia abdicativa dos herdeiros em favor do monte. Exigência ilegal de Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITBI. Concessão da medida liminar requerida. Suspensão da exigibilidade do aludido imposto. Aplicação do art. 2º, I, da Lei Estadual 1.427/89. Liminar que deve ser ratificada, vez que a renúncia foi abdicativa, cuja incidência de ITD não tem previsão legal. Precedentes deste e. Tribunal. Concessão da ordem. CTN, art. 35.

«... Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança efetuada pela Secretaria de Estado do Imposto de Transmissão mortis causa, alusivo ao quinhão renunciado à totalidade. ... (Continua)

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4 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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5 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para «determinar que a autoridade coatora autorize o recebimento do valor do ITBI pela transmissão dos imóveis integralizados ao capital social da empresa impetrante, considerando como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel e se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores em complementação, com a exceção da correção monetária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente - art. 1.245 do Código Civil - Lei Municipal 12.391/2005 que, prevê em seu art. 14, II, «g que o contribuinte deve recolher o ITBI em até 30 dias após a integralização dos imóveis - Ainda que exista lei municipal exigindo o recolhimento do tributo antes do registro do título translativo da propriedade perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, devido à reserva de lei complementar para normas gerais sobre matéria tributária, o momento ensejador do fato gerador do tributo, deve ser o registro da transmissão do bem imóvel, nos termos do que prescrevem o CF, art. 156, I/88e CTN, art. 35, I - Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) - Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos

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6 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - - Recursos desprovidos... (Continua)

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7 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Denegação do writ que visava o reconhecimento do direito do impetrante de efetuar o registro no CRI competente do contrato de cessão de direitos de venda e compra de unidade imobiliária. Exigência de ITBI sobre a transferência de direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)

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9 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Decisão mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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10 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP- Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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12 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GLAB IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

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13 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DO ITBI. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCEDENTE MANTIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por OLÍVIA VIRGÍNIA MIRANDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ... (Continua)

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14 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença concessiva para excluir os juros de mora e a multa - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ - Recurso oficial não provido... (Continua)

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15 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Legitimidade ativa do impetrante reconhecida - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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16 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO -

Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (desconsideração das dívidas da base de cálculo), inteligência dos art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000, dos CTN, art. 35 e CTN art. 38, dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art. 2º, § 1º, da LINDB - Interpretação de que o ITCMD incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total - Exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do tributo que é de rigor. Quanto ao segundo pedido, referente à multa de protocolização, entende-se que o prazo para requerimento de abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (óbito do de cujus) - tratando-se de inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC/2015), o termo final para contagem do prazo corresponde ao ato de nomeação do inventariante, sendo irrelevante a data de requerimento da emissão de guia para recolhimento do ITCMD - inteligência do LE, art. 21, I 10.705/2000 cc. item 106.2, Subseção VII, Seção V, Capítulo XVI, do Tomo II das NSCGJ - hipótese dos autos em que a abertura da sucessão ocorreu em 23.12.2022 e a nomeação do inventariante aos 03.02.2023, isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação acessória passível de ensejar a exigibilidade da multa punitiva, ficando afastada sua incidência por ora - Precedentes deste Tribunal - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos... (Continua)

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17 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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18 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Concessão do writ para impedir que a autoridade coatora promova a cobrança do ITBI incidente sobre a cessão de direitos envolvendo «Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Outras Avenças, relativamente a unidade autônoma adquirida pelos cedentes. ITBI incidente sobre a transferência de direitos reais. O instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Pendência de julgamento sob a sistemática da repercussão geral em que não houve determinação de suspensão nesta instância. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Pedido subsidiário, igualmente, afastado pela inexistência de fato gerador. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário do Município não providos.... (Continua)

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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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21 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Suposto ato ilegal do Secretário de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, acrescido de multa e juros moratórios incidentes no período entre a data da arrematação e o registro da carta. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI, sem a incidência de juros ou multa. Remessa necessária. Fato gerador do ITBI que ocorre no momento do registro do título translativo (no caso, a carta de arrematação) no cartório de registro de imóveis (arts. 1.227 e 1.245, caput, do Código Civil, e CTN, art. 35, I). Impossibilidade de incidência de juros e multa de mora antes do registro da carta de arrematação, admitida apenas a correção monetária. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

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22 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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23 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença de concessão da ordem - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ - Não incidência de juros e multa - Recurso oficial não provido.... (Continua)

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24 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Município de São Paulo - Mandado de Segurança - Cessão de direitos - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Inteligência do CTN, art. 35 e 1.245, do CC - Tese reafirmada pelo STF-Tema 1.124 (ARE 1.294.969), com repercussão geral - «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Município de São Paulo - Mandado de Segurança - Cessão de direitos - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Inteligência do CTN, art. 35 e 1.245, do CC - Tese reafirmada pelo STF-Tema 1.124 (ARE 1.294.969), com repercussão geral - «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI -

Cessão de direitos possessórios - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida, com majoração R$ da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$31.781,37 em setembro de 2023 - Recurso desprovido... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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29 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos ou compromisso de venda e compra - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do ato translativo da propriedade imobiliária - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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30 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.

«1 - O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. ... (Continua)

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31 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.

«1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. ... (Continua)

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32 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.

«1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. ... (Continua)

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33 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis efetuada com base no art. 20 da Lei Municipal 1.364/88. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão do domínio do bem, nos termos do CTN, art. 35, II. Impossibilidade de o Município alterar os conceitos atribuídos pela lei civil à expressão «transmissão de propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e de cessão de direitos sobre transmissões para fins de se verificar a data da ocorrência do fato gerador. Título aquisitivo que, in casu, encontra-se apenas prenotado no Registro de Imóveis. Descabida, por ora, a execução fiscal. Sentença de procedência mantida em sua conclusão. Honorários advocatícios majorados. Distinguishing: Tema 1124 da repercussão geral que versa apenas sobre cessão de direitos de compra e venda. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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35 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos possessórios - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 e CC, arts. 1.227 e 1.245 - Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário - Precedentes do STJ, do STF e do TJSP - Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos... (Continua)

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37 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... (Continua)

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38 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a parcialmente a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... (Continua)

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39 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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41 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Concessão do writ para impedir que a autoridade coatora promova a cobrança do ITBI incidente sobre a cessão de direitos envolvendo «Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações, relativamente a imóvel residencial adquirido pelo cedente. ITBI incidente sobre a transferência de direitos reais. O instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente se consuma com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Balizas fixadas pelo CTN, art. 35. Fato gerador não caracterizado. Pendência de julgamento de tema, sob a sistemática da repercussão geral, em que não houve determinação de suspensão nesta instância. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário do Município não providos.... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de fundo de investimento imobiliário. Imunidade. Matéria constitucional. Exame. Inadequação. Transferência de propriedade. Existência. Fato gerador. Configuração.

1 - A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Mandado de segurança. Homologação de partilha no divórcio. Não incidência. Denegação da segurança. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Coordenador da Unidade de Atendimento da Sefaz em Russas/CE objetivando afastar a cobrança do ITCMD quando da homologação do seu divórcio. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Base de cálculo. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - No tocante à base de cálculo do ITCMD, verifica-se que o exame da matéria demandaria o exame de legislação estadual, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF: - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Isto porque, embora o recorrente tenha indicado afronta ao CTN, art. 35, toda a argumentação recursal é destinada a demonstrar que o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 prevê que no cálculo do imposto citado não deverão ser abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, de forma que o dispositivo estaria em consonância com o preceituado no CTN e na Constituição do Estado. ... (Continua)

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46 - STJ. Tributário. ITBI. Ação declaratória. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. Precedente do STJ. CTN, art. 35 e CTN, art. 38.

«1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/11/2006; e REsp 2.525/PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/06/1990). ... (Continua)

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47 - STJ. Tributário. Ação declaratória. ITBI. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. Precedente do STJ. CTN, art. 35 e CTN, art. 38.

«1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/11/2006; e REsp 2.525/PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/06/1990). ... (Continua)

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48 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.(Tributário. ITBI. Diferenciação de alíquotas e progressividade. Fato gerador. Promessa de compra e venda rescindida). CTN, art. 35.

«1 - O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual não incide referida exação sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo. ... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2016 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Majoração em grau recursal em mais 1% sobre o valor da causa - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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50 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária não provida.... (Continua)

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