(DOC. VP 224.2402.3568.2251)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2016 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Majoração em grau recursal em mais 1% sobre o valor da causa - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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