(DOC. VP 173.9743.8464.2796)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos - Legitimidade ativa do impetrante reconhecida - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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