(DOC. VP 276.7768.9245.7166)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Concessão do writ para impedir que a autoridade coatora promova a cobrança do ITBI incidente sobre a cessão de direitos envolvendo «Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Outras Avenças», relativamente a unidade autônoma adquirida pelos cedentes. ITBI incidente sobre a transferência de direitos reais. O instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel não se sujeita à incid

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