11 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Prescrição. Imunidade. Tema 32 do STF. CTN, art. 14. Lei 12.101/2009, art. 29. Lei 11.457/2007. Isenção. Efeitos do cebas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. Cumpre asseverar que desde as razões dos embargos de declaração a parte formulou requerimento no sentido de que os efeitos da isenção retroagissem ao ano de 2009, data em que se entendida que a entidade embargante preencheu os requisitos para a concessão da isenção, considerando, inclusive, a posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.480, em que se assentou o fato de que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) possui natureza declaratória, «retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. ... (Continua)

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12 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Partido político. Imunidade tributária. Requisitos. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Art. 22. III, da Lei 8.212/1991. Tomador de serviços. Equiparado à empresa. Contribuinte de fato. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o município de Campo Grande opôs embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de débitos relativos à contribuição previdenciária. Na sentença, a pretensão foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prova pericial. Deferimento de quesitos aprsentados pela executante. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1,022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto pela Fundação Visconde de Porto Seguro contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, que indeferiu parcialmente os quesitos apresentados pelo Município (quesito de número 5) sob o fundamento de que o Município pretende que o perito emita sua opinião acerca de questão que deve ser decidida pelo juízo, mantendo-se os demais quesitos (4, 7, 14, 15 e 16), uma vez que não extrapolam os limites de cognição da lide. ... (Continua)

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15 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a decisão que, em execução fiscal, acolhera parcialmente a exceção de pré- executividade, considerando comprovada, em conformidade com os requisitos do CTN, art. 14, a imunidade tributária da CF/88, art. 195, § 7º, invocada pela excipiente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia, suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura - Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União que tem por objeto a cobrança do valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do executivo fiscal. ... (Continua)

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17 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Equipamento/insumo hospitalar que guarda relação de essencialidade com as finalidades assistenciais do autor. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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18 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da associação-embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Aresto que adequadamente rejeitou o pleito de imunidade tributária, tendo em vista os elementos trazidos aos autos. Aferição quanto aos requisitos do CTN, art. 14 que não exige um juízo quanto à licitude abstrata de operações realizadas pela associação requerente. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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19 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso, apontando que a imunidade de entidades sindicais é condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, não demonstrado em cognição sumária. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Alegação que reflete mera discordância quanto à natureza condicionada da imunidade de entidades sindicais, além de invocar contradição externa, a qual não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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20 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória. Imunidade tributária. Instituição de educação e de assistência social. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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