CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 393
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11 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de temporal. Demora na religação acima dos prazos estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 393,arts. 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/1995 e Lei 9.427/1996, art. 2º não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a ocorrência de caso fortuito/força maior na interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de temporal. Demora na religação acima dos prazos estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 393; 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/1995 e 2º da Lei 9.427/1996 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a ocorrência de caso fortuito/força maior na suspenção do fornecimento de energia elétrica. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. CPC de 2015. Inaplicabilidade. Violação do CCB, art. 393. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 397, parágrafo único. Contrato determinado. Entrega do bem. Previsão. Não observância. Inadimplência. Súmula 283/STF.
«1. No caso em apreço, não tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, pois ainda não estava vigente quando da interposição do recurso especial (9/10/2015). ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Cumprimento da obrigação. Impossibilidade absoluta. Inevitabilidade do evento. Não configuração. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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15 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cancelamento de curso. Cobrança de mensalidades escolares. Descabimento. Distrato ocorrido por causa imprevisível e alheia à vontade dos contratantes. Afastamento do aluno por motivos de saúde. Caso fortuito. Demonstração de prévia comunicação à instituição de ensino. Responsabilidade contratual afastada. Inteligência do CCB, art. 393. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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16 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB/2002, CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.
«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.
«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 2º e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 393. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.556/05. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Valor da multa. Aplicação com base no porte da empresa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 393/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova do dano. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 393, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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