(DOC. VP 142.9413.3001.6500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 393/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova do dano. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 393, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o dano moral experimentado pela parte autora. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colo

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