121 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Alegação de violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Quanto à violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384, é importante destacar que a parte recorrente não alegou violação do art. 1.022 do Código Fux a fim de justificar eventual omissão da Corte local para afastar a ausência de prequestionamento. Com efeito, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Alteração da capitulação jurídica da denúncia sem o afastamento dos fatos nela descritos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 383. Emendatio libelli. Descaracterização do comércio clandestino. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso improvido.

«1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Inexistência de omissão. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 41. Improcedência. Exordial que ostenta elementos suficientes para imputação. Superveniência de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Improcedência. Condenação que guarda harmonia com a imputação veiculada na denúncia. Contrariedade e negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 38 e do CP, art. 1º. Discussão acerca da natureza da área. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que a supressão não está albergada pelo tipo. Manifesta improcedência. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 159, § 3º. Nulidade do laudo pelo decurso do prazo entre o dano e a perícia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por elaboração unilateral. Improcedência. Contraditório diferido. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 617. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravos regimentais. Condenações. CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva. Recurso de jorge feliz de souza. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Sum. 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Recurso de luciano barros de novais. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Instauração de inquérito para apurar a autenticidade e a integralidade das interceptações referentes a outro acusado. Processo diverso. Condutas delituosas independentes. Fundamentos não impugnados pelo agravante. Súmula 283/STF. Princípio da correlação. Violação. Ausência. Recursos improvidos.

1 - Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade documental e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Princípio da correlação não violado na sentença. Inovação recursal incabível. Pedido de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Fica afastada a tese de violação do CPP, art. 383 se, observado o princípio da correlação, o réu foi condenado por fato descrito na denúncia, em conformidade com a narrativa acusatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386 do CPP. Ausência de provas para a condenação. Afronta ao CPP, art. 383 e aos CP, art. 316 e CP art. 317. Pedido de desclassificação. Pleitos que demandam reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Afronta aos arts. 59 e 33, § 2º, «b, do CP. Não verificação. Circunstâncias judiciais. Valoração de elementos concretos. Regime mais gravoso devidamente motivado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386, todos do CPP, por considerar, em síntese, que «inexiste qualquer circunstância que dê guarida à conclusão punitiva". No mais, indica negativa de vigência do CPP, art. 383, c/c os CP, art. 316 e CP art. 317, ao argumento de que a conduta deveria ser desclassificada para outro tipo penal. Contudo, a condenação do recorrente e a tipificação da conduta foram mantidas com fundamento no conjunto probatório juntado aos autos. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria não a mera revaloração mas, sim, o indevido revolvimento de fatos e provas dos autos, o que não é possível na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJDF. Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal (ID 14921669) apresentada pelo querelante contra decisão homologatória de transação penal firmada entre a querelada e o Ministério Público. Queixa-crime por calúnia desclassificada para injúria por decisão de 09 de setembro (ID 14921666). Transação realizada em 24 do mesmo mês (ID 14921667). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Crimes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Súmula 83/STJ. Alteração. Entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Alegação superada. Superveniência. Sentença condenatória. Absolvição. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tipificação. Delito. Evasão de divisas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de entorpecentes e variedade de petrechos apreendidos. Critérios idôneos para a exasperação da reprimenda. Agravo improvido.

«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 214 combinado com CP, art. 225, II, e CP, art. 226, II. CP, art. 213, § 1º, combinado com CP, art. 225, parágrafo único, e CP, art. 226, II. 1) violação ao CPP, art. 383. Princípio da correlação observado. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado que a denúncia expressamente imputou a prática dos atos libidinosos, mediante violência e grave ameaça, inúmeras vezes, mensalmente, não se caracteriza ofensa ao princípio da correlação na sentença condenatória decorrente da comprovação dos fatos típicos narrados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote