CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315
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11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada (CPP, art. 315, § 2º). Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar. Prévia expedição de mandado judicial. Análise dos requsitos da medida. Inadequação da via eleita. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Validade. Precedentes. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada. A ratio decidendi está embasada em circunstâncias constantes nos autos, com indicação específica dos atos normativos incidentes na hipótese em análise. Ademais, apontou-se o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema e a Defesa não trouxe, em seu arrazoado, precedentes com força vinculante. Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para adotar conclusão diversa, desde que devidamente motivada. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, na forma do CP, art. 71. CP. Nulidades dos arts. 357, I e II, do CPP. CPP e 315, § 2º, IV e V, do CPP afastadas. Decisão fundamentada. Citações válidas realizadas tanto no âmbito extrajudicial como no judicial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. STJ. Tese absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva, inocorrência. Causa de exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reiteração de condutas. Dolo de apropriação. Afastamento da exclusão da culpabilidade. Precedente desta corte. Precariedade da situação financeira. Elemento não avaliado pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 315, § 2º, não se considera fundamentado o ato judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios da omissão e obscuridade previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. CP, art. 59. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Manutenação da pena- base no mínimo legal. Teoria da pena média. Majoração da pena sem fundamentação. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O art. 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o art. 14, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o CPP, art. 315, § 2º, não foram objeto de prévio debate nas instâncias antecedentes. Desse modo, quanto a estes pontos, está ausente o indispensável prequestionamento do tema, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recur so em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus. Operação fim de linha. Organização criminosa e corrupção ativa. Arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013 e 333 do CP. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão. CPP, art. 315, § 2º. Técnica per relationem. Utilização de fundamentos próprios. Precedentes. Requisitos da prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum in mora. Contemporaneidade. Organização em funcionamento.
1 - Sabe-se que a decisão judicial não será considerada fundamentada, conforme preconiza o CF/88, art. 93, IX, se reproduzir ato normativo sem explicitar sua relação com a questão; se empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem delinear as razões de incidência no caso; se assentada em motivos aplicáveis a qualquer outras decisões; se não enfrentar os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão, ou; se se limita a invocar precedentes, sem identificar sua ratio decidendi e a sua adequação ao caso, conforme determina o CPP, art. 315, § 2º. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Nulidade. Viol ação do CPP, art. 315, § 2º. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de pedido liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a a presentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX art. 315, § 2º, III, do CPP. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Demonstração do periculum libertatis. Ameaça às vítimas. Precedentes.
1 - O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e os indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. Precedente. Nos termos do art. 315, § 2º, III, do CPP, não se considera fundamentada a decisão que invoca fundamentos capazes de justificar outro decisum. Precedente. ... ()
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