CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Registro e armazenamento de cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo criança. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Prisão preventiva. Writ impetrado contra liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Ausência de motivação. Fundamentação per relationem do acórdão. Gravidade em abstrato do crime. Considerações genéricas sobre o delito. Inadmissibilidade. Nulidade do acórdão. Ordem concedida ex officio.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não apreciada na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não houve debate a respeito de eventual violação do CPP, art. 315, § 2º, sob o argumento de que o Tribunal a quo omitiu-se quanto à suscitada ilegalidade apontada na sentença, acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pleito para desclassificação da conduta dolosa para culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 315, § 2º, II e IV. Falta de prequestionamento. CPP, art. 619. Ofensa não configurada. Alegação de nulidade por insuficiência defensiva. Razões de agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, os quais não foram atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. CPP, art. 101. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CPP, art. 478, I. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a fundamento da decisão agravada. Nulidade não configurada. Rol taxativo. Inúmeros precedentes.
1 - A questão atinente ao CPP, art. 315, § 2º, II e IV, não foi debatida pelo Tribunal a quo na forma em que proposta pela defesa, carecendo o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro e ameaça. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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