(DOC. VP 230.4190.9196.4229)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Prisão preventiva. Writ impetrado contra liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Somente é possível a excepcional superação do rigor da Súmula 691/STF (aplicável ao STJ) quanto verificado, de plano, clara e evidente ilegalidade, além de periculum in mora. 3 - A prisão preventiva é compatível com a pre

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