(DOC. VP 230.8310.4461.6864)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Conforme asseverado na decisão embargada « As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do recorrente, que integra organização criminosa bem estruturada, atuando com papel de liderança em crimes envolvendo tráfico interna

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