CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 93
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31 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.
«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aceitação de carta de fiança bancária nos embargos à execução fiscal. Garantia que não possui natureza de pagamento do tributo. Recurso não provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o acórdão se manifestou expressamente sobre as teses relevantes para o julgamento da controvérsia, relacionada à absolvição pelo crime de sonegação fiscal em decorrência de aceitação de carta de fiança bancária em embargos à execução. As teses das contrarrazões foram analisadas e resultaram «na aplicação do CPP, art. 93, que trata das questões prejudiciais, «acarretando a suspensão do processo criminal até o deslinde da questão posta na seara cível. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial do débito tributário. CP, art. 337-A. Independência das esferas cível e penal. Peculiaridade do caso. Possibilidade. Depósito integral do montante questionado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151.
«1. Não se desconhece o entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, «a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas (AgRg no REsp 1504695/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015). ... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Art. 168-A e 337-A, I e III, do CP. Denúncia. Inépcia formal. Ausência de justa causa. Pedidos prejudicados. Superveniência de sentença condenatória. Ajuizamento de ação anulatória. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Peculiaridades do caso. Perícia. Indeferimento. Prova irrelevante. Recurso não provido.
«1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já foi acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Processo suspenso. CPP, art. 93. Pendência de questão a ser resolvida no juízo cível. Prescrição suspensa. CP, art. 116, I. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Embora a denúncia tenha sido recebida em 25/9/2009 e a sentença tenha sido proferida apenas em 20/7/2015, observa-se que o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos, com fundamento no CPP, art. 93, c/c o CP, art. 116, I, em virtude da pendência de questão a ser resolvida no Juízo Cível, razão pela qual não se implementou o lapso prescricional. ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus e respectivo recurso ordinário. Impetração e interposição após a sentença condenatória objeto de apelação ainda em andamento. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Questão prejudicial externa facultativa. Suspensão do processo penal. Discricionariedade do juízo. Pretensão serôdia na espécie. A causa penal já está em grau de recurso. Pedido sem força aparente dada a constatação de que ainda existem débitos fiscais a quitar. Recurso ordinário não provido.
«1. É patente o descabimento do writ e, agora, do respectivo recurso ordinário, visando trancar a ação penal, pois, quando da impetração e da interposição, já havia sentença condenatória, desafiada por apelação ainda não julgada. ... ()
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37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 15 da Lei 9.964/2000 e 9º da Lei 10.684/03. Argumentação não refutada. Contrariedade aos arts. 41 e 395, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, as normas jurídicas indicadas como malferidas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. ... ()
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38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 387, § 1º. Ofensa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia superveniente. Súmula 21/STJ. Incidência. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 413, § 3º. Ofensa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.
«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar a ser resolvida, nos termos dos CPP, art. 92 e CPP, art. 93, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente. ... ()
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