(DOC. VP 161.2843.7007.2500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 15 da Lei 9.964/2000 e 9º da Lei 10.684/03. Argumentação não refutada. Contrariedade aos arts. 41 e 395, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, as normas jurídicas indicadas como malferidas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. 2. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a defici�

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