(DOC. VP 160.1872.5003.0300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia superveniente. Súmula 21/STJ. Incidência. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 413, § 3º. Ofensa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Quanto à tese defensiva de excesso de prazo na instrução, verifica-se a perda do objeto

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