CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 61
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131 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Negativação. Fundamentação idônea. Elementos concretos utilizados para a majoração. Possibilidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 12.850/2013. Norma mais benéfica. Efeitos retroativos. Inovação recursal. Descabimento. Ilegalidade flagrante verificada.
«1. O agravante não indicou o artigo de Lei que considera violado. Pela falta de delimitação da controvérsia, tem-se a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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132 - STJ. Corpus. Prescrição retroativa. Discussão não proposta anteriormente perante a corte de origem. Supressão de instância. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.
«Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do CPP, art. 61. ... ()
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133 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de roubo. Pena de 6 anos de reclusão. Condenação publicada em 2004. Último marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Trânsito em julgado verificado em 2012. 3. Paciente menor de 21 anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Art. 109, III, c/c o CP, art. 115. Prescrição implementada. Punibilidade extinta. 107, IV, do CP e CPP, art. 61. Demais temas da impetração prejudicados. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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134 - STJ. Penal e processual. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ... ()
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135 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Possibilidade ex officio. CPP, art. 61. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Provimento do reclamo.
«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso V do CP, art. 109, sendo, portanto, de 4 (quatro) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória, nos termos do CP, art. 117, IV, tem-se que o prazo prescricional já se implementou, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem. ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.
«1. A via especial não se destina à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviabilidade da apreciação da tese de nulidade decorrente da falta de acesso aos autos do processo, durante boa parte da instrução processual, porque trazida apenas sob esse argumento. ... ()
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