111 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

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112 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado. Não conhecimento dos embargos, o que acarreta a formação da coisa julgada em relação ao título penal condenatório. Tese suscitada nos declaratórios diretamente relacionada com as causas extintivas de punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Precedente. Débito fiscal incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade de conhecimento, mesmo após a condenação, para impedir a execução da sentença. Precedente. Plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo embargante. Conversão do julgamento em diligência junto ao fisco. Ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que a liquidação do parcelamento aguarda análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não descumprimento do parcelamento cabalmente demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a pretensão executória, bem como o respectivo prazo prescricional, com determinação ao Juízo de origem que efetue a verificação, junto aos órgãos federais de fiscalização e controle, da correspondência do crédito tributário que ensejou a denúncia com o PAF 10840.001963/95-36 (CDA 80.3.97.002674-40). Em caso positivo, deverá a suspensão aludida nos Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69 perdurar até que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da compensação dos créditos tributários informados.

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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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114 - STJ. Embargos de declaração. Agravos regimentais. Recurso especial e agravos em recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação no agravo regimental do único fundamento do decisum agravado. Súmula 283/STF. Súmula 182/STF. Prescrição da pretensão executória estatal. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Interceptação telefônica realizada em consonância com os dispositivos da Lei 9.296/1996 e com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão motivada. Revisão. Súmula 7/STJ. Obiter dictum. Indeferimento de pedido de juntada de cópias de decisões acerca da interceptação telefônica. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão devidamente motivada. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial por confronto com jurisprudência dominante do STJ não se amolda nas hipóteses de retroatividade do trânsito em julgado para a defesa, conforme earesp 386.266/SP. Ausência de omissão. CPP, art. 619.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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115 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Medida de segurança. Extinção da punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Juízo competente para a fase processual em que o feito se encontra. Condenação transitada em julgado. Pedido formulado ao juízo da condenação. Jurisdição exaurida. Descabimento. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Omissão inexistente. ... (Continua)

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117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa. Ocorrência. CP, art. 110, § 1º. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Improvimento do recurso da acusação. Prescrição regulada pela pena aplicada. Declaração de ofício. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, deve ser regulada pela pena aplicada. ... (Continua)

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118 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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119 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... (Continua)

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120 - STJ. Embargos de declaração. Suposta omissão. Inexistência. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do embargante.

«1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... (Continua)

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