CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 213
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11 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminares de nulidade afastadas. Preclusão. Ausência de prejuízo concreto. Crime de estupro. Art. 213, caput e § 1º, do CP. CP. Depoimento especial válido. Impugnação tardia do ato. Ausência de prejuízo concreto. Impossibilidade de apresentação do laudo psicológico antes da audiência. Revitimização. Princípio do pas de nulitté sans grief. Condenação fundamentada tanto na palavra da vítima, que tem especial valor, quanto nas demais provas orais produzidas no transcurso da persecução penal. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Tentativa. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto às nulidades aventadas, a defesa, embora intimada da designação da audiência de depoimento especial da vítima em duas oportunidades, quedou-se silente a respeito de possível nulidade, tendo inclusive concordado com a medida, ratificando os quesitos que teriam sido apresentados pelo MP, para, só após dois meses da intimação, resolver impugnar o ato. No caso, a vítima sofreu o abuso sexual aos 14 anos de idade, e, com 19 anos, ao ser indagada sobre ser inquirida em audiência tradicional, na entrevista preliminar pela pela técnica responsável pelo depoimento especial, rejeitou a opção. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Ameaça. Dosimetria. Incidência da circunstância judicial dos motivos do crime na exasperação da pena-base e da agravante do CP, art. 61, II, f na segunda fase. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos. Irresignação do réu com o fim do relacionamento amoroso por ciúmes da vítima. Agravante práticada no âmbito de violência doméstica. Possibilidade de coexistência das circunstâncias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 213). Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegação de nulidades. Ausência de defesa técnica efetiva. Pleito de absolvição (consentimento da vítima) ou reanálise da dosimetria e do regime prisional. Respinadmitido na origem. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dispositivos infraconstitucionais ditos violados não apontados nas razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o «ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) ... ()
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16 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-Apara o crime do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima em estado de sono. Capacidade de resistência prejudicada. Elemento especializante do crime. Impossibilidade. Precedentes.
I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ. ... ()
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17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 10/10/2022). ... ()
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18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atos libidinosos. Delito consumado.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 213, § 1º. Desclassificação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu que houve o emprego de violência na conduta imputada ao agravante. Assim, o pleito de afastamento dessa elementar do crime do estupro, manifestado no apelo raro, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Absolvição em ambas as instâncias. Materialidade não comprovada. Ausência de provas do fato típico. Inviabilidade da revisão dos fundamentos adotados. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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