(DOC. VP 230.8230.1687.6301)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 213). Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegação de nulidades. Ausência de defesa técnica efetiva. Pleito de absolvição (consentimento da vítima) ou reanálise da dosimetria e do regime prisional. Respinadmitido na origem. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dispositivos infraconstitucionais ditos violados não apontados nas razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d

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