(DOC. VP 230.8230.1330.7209)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no CP, art. 213 - CP (estupro), ao fundamento de que apenas a palavra da vítima teria lastreado a condenação, não tendo sido corroborada pela prova testemunhal, tampouco pela prova pericial. 3 - A Corte estadual destacou o

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