CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 92
+ de 287 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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22 - STJ. Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.
1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Desembargadora afastada do cargo. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar de afastamento do cargo. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para a decretação da medida. CPP, art. 282, § 3º. Inexistência de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para apreciar o pedido de aposentadoria. Medida decretada como desdobramento do afastamento do cargo. Impossibilidade de prosseguimento do pedido de aposentadoria quando o magistrado responde a procedimento que pode ensejar a cassação ou perda do cargo. Art. 27 da Resolução cnj 135/2011. Norma que reforça o cabimento da suspensão do processo de aposentadoria voluntária. Ilegalidade não configurada. Apn 986 petição. 237550/2021 2021/0000036-5 página 1 de 3 STJ
1 - A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024. ... ()
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24 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agente de polícia da polícia civil do distrito federal. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Efeitos extrapenais da condenação penal transitada em julgado. CP, art. 92, I. Rol taxativo. Crime cometido na atividade, anterior à aposentadoria. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 92, I, a, c/c a Lei 8.110/1990, art. 116, IX. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 14, II. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o CPP, art. 167. Improcedência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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26 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Procedência. Violação do CP, art. 92, I, a. Tese de incompetência do juízo processante. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de matéria constitucional na via eleita.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. ... ()
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28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 1º. Alegação de nulidade da ação penal. Inexistência. Oferecimento posterior. Possibilidade. Faculdade do Ministério Público. Motivos relevantes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pleito de desclassificação. Crime de concussão. Tese não prequestionada. Reconhecimento da grave ameaça. Alteração do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Descabimento. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade e agravante do CP, art. 61, II, g. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. CP, art. 65, III, d. Ausência de prequestionamento. CP, art. 92, I. Prática de ato incompatível com o cargo ocupado. Abuso de confiança. Novo cargo. Correlação com as atribuições do anterior. Fundamentação idônea. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Efeito extrapenal da condenação criminal. CP, art. 92, I, b. Numerus clausus. Cassação da aposentadoria e perda dos proventos. Impossibilidade. Segurança concedida. I. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que não é possível empregar analogia para determinar o desfazimento do ato de aposentadoria do condenado com fundamento no CP, art. 92, I, sob pena de violar o princípio da reserva legal do direito penal.
II - Possibilidade, não obstante, da imposição da penalidade após regular processo administrativo disciplinar, no qual se assegure ao acusado a ampla defesa e contraditório. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de contrabando. Policial civil. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública. Pena aplicada superior a 1 ano de reclusão. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o réu agiu com violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação da pena superior a 1 ano de reclusão, constituem fundamento suficiente e válido para a decretação da perda do cargo público, uma vez que revelam a inidoneidade do acusado para continuar a exercer o cargo de policial civil com a atribuição de deveres que já descumpriu. ... ()
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