(DOC. VP 230.3050.5582.9963)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Efeito extrapenal da condenação criminal. CP, art. 92, I, b. Numerus clausus. Cassação da aposentadoria e perda dos proventos. Impossibilidade. Segurança concedida. I. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que não é possível empregar analogia para determinar o desfazimento do ato de aposentadoria do condenado com fundamento no CP, art. 92, I, sob pena de violar o princípio da reserva legal do direito penal.

II - Possibilidade, não obstante, da imposição da penalidade após regular processo administrativo disciplinar, no qual se assegure ao acusado a ampla defesa e contraditório. III - Segurança concedida.

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