151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e disparo de arma de fogo. Crime único. Mesmo contexto fático reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A Corte a quo dispôs que pela análise dos autos, extrai-se que as condutas foram praticadas em desfavor da mesma vítima, ofendendo o mesmo bem jurídico incolumidade pública, ocorrendo no mesmo contexto fático. Muito embora o Parquet de 1º Grau tenha denunciado o réu pela prática de 02 (duas) condutas delitivas, referentes aos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material, conforme preceitua o CP, art. 69, tal posicionamento vem sendo afastado pelas decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o entendimento de que em tais situações fáticas, vislumbra-se a existência de delito único. [...] Ao que se verifica dos autos, o Apelante André foi abordado logo após ter efetuado diversos disparos de arma de fogo e se evadido do local, vindo a informar os policiais, após sua abordagem, já na sequência, que o revólver estava guardado em sua residência, de forma que se observa que o disparo e a posse da arma ocorreram no mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois, como já salientado, se observa uma só lesão a um mesmo bem jurídico tutelado, situação que legitima o reconhecimento de ter havido crime único. ... (Continua)

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152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Expedições de várias cartas precatórias. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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153 - STJ. Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput; CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69; CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, c/c § 2º e § 4º, (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas. Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). Na sentença os réus foram condenados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crime contra a fauna (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c da Lei 9.605/1998, Lei 9.605/1998, art. 40, IV, art. 29, § 1º, III, todos na forma do CP, art. 69). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Indevida inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

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155 - STJ. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Infrações com penas distintas. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial. Impossibilidade de somatório. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

1 - Trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, art. 76 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e não a Lei 7.210/1984, art. 111, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. ... (Continua)

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156 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 180, caput, CP, art. 171, caput, e CP, art. 333, caput e CP, art. 69, todos Dosimetria. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal ou desproporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. ... (Continua)

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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. AResp do acusado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Favorecimento da prostituição mediante grave ameaça e violência, com o fim de obter lucro, em continuidade delitiva, e satisfação de lascívia, em concurso material (CP, art. 69, CP, art. 228, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 71, e CP, art. 218-A). Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Manutenção da pena-base em razão de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dano qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Pronúncia realizada. Sessão do Júri remarcada em razão da pandemia. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - Ausente cópia da decisão de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o recurso em habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 69. Estupro de vulnerável em concurso material. Desclassificação da conduta em relação a uma das vítimas. CP, art. 215-A Alegação de que a ofendida tinha mais de 14 anos à época dos fatos. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 71 Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - O agravante, a fim de satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção contra suas enteadas, então menores de 14 anos, como carícias na vagina, beijos nos seios e sexo oral, em ocasiões diversas, restando, assim, caracterizada a prática do crime descrito no CP, art. 217-A. ... (Continua)

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