CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 33
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1 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Homicídio qualificado tentado. Condenação a pena inferior a 8 anos. Alegada violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime prisional inicial fechado. Regime mais gravoso fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do crime). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.
1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.
1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na elevação da pena-base em dois anos de reclusão, diante da apreensão de grande quantidade de matéria prima destinada a manufatura das substâncias entorpecentes - 23kg de ácido bórico.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. Violação constitucional. Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Detração. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete a este Superior Tribunal a análise de matéria constitucional, por expressa determinação, da CF/88.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Reincidência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indefe rimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Apesar de o montante da sanção, superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, permitir, em tese, a fixação do regime prisional intermediário, deve ser mantido o regime prisional inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é condição apta a recrudescer o regime prisional, nos moldes do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação delgado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. CPP, art. 212. Questão apreciada e decidida no julgamento do HC 796.410/SP. Recurso especial prejudicado no ponto. Art. 386, V e VII, do CPP. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 33 e CP art. 59. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 835.241/SP. CPP, art. 580. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A análise anterior de matéria objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idêntico fundamento e pedido implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida não recomendada socialmente. Regime prisional imediatamente mais gravoso. Reincidência. Reformatio in pejus não caracterizada. Inexistência de recrudescimento da situação do réu.
1 - Para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário que o apenado, além dos requisitos legais objetivos, satisfaça o pressuposto de ordem subjetiva, previsto no § 3º do CP, art. 44, cabendo ao magistrado, sempre atento às diretrizes impostas pelo princípio da discricionariedade motivada, a avaliação acerca da viabilidade social da medida.... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Reincidência. Determinação legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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