CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 1º
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71 - STJ. Recurso especial. CP, art. 337-A, «caput e, I e IIIe Lei 8.137/1990, CPC, CP, art. 1º, I e III. Violação, art. 535 e, art. 168-A. Súmula 284/STF. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Contrariedade à Lei 11.941/2009. Súmula 284/STF. CP, art. 59 e CP, art. 68. Violação não caracterizada. Consequências mais graves da conduta. CPP, art. 93. Ação anulatória. Independência das esferas cível e penal. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1. O recurso especial aponta violação do CPC, art. 535 e as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível omissão do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Arts. 288 e 317, § 1º, ambos do CP, e Lei 9.613/1998, CP, art. 1º, V e VII, na forma, art. 69. Nulidade. Liminar indeferida. Questão de urgência satisfativa pelos seus efeitos definitivos. Decisão indeferitória da liminar que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara o mérito, assim requer o tema uma análise mais minuciosa, o que ocorrerá quando do julgamento definitivo deste habeas corpus. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CP, art. 1º e CP, art. 155. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ressalvado o entendimento desta relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS, firmou «a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Aplicação da Súmula 568/STJ. ... ()
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74 - STF. Ação penal. Diplomação do acusado, como deputado federal, subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação de crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, I, III e VII, na forma, art. 69. CP. Juntada posterior de relatório de visita técnica final e conclusiva. Demonstração da falta de justa causa ao prosseguimento da persecução penal. Absolvição sumária.
«1. A diplomação do acusado, subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. CP, art. 1º. CP. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Pena fundamentada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/90. Ilícito administrativo reconhecido, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/04/2016. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a Embriaguez e a imputabilidade. CP, art. 1º. CP, art. 28.
«[...]. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28, in verbis: ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 1º.
«1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28 - Código Penal. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 155. Princípio da insignificância. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da res furtivae. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ante a ausência do laudo de avaliação, impossível verificar se os bens furtados eram de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, e consequentemente para a aplicação do princípio da bagatela. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, CP, art. 1º, II, por quatro vezes, na forma, art. 71. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade desfavorável. Elementos concretos indicados pelo julgador. Writ denegado.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 12.850/2013, CP, art. 1º, §§ 1º e 4º, II, art. 317, «caput, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Vereador da câmara municipal de naviraí/MS. Envolvimento com organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com decretação da prisão preventiva cumulada com suspensão do exercício do mandato eletivo (vereador), proibição de aproximação da sede do poder legislativo (câmara municipal de naviraí/MS), sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias, suspensão da atividade econômica da loja bogdana e dos contratos 033/2013 e 009/2014 e dos mandados de busca e apreensão. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de extensão dos efeitos da liminar formulada em prol da corré mainara géssica malinski indeferido pelo fato de pertencer a núcleo distinto na estrutura da suposta organização criminosa (esposa do vereador cícero dos santos e proprietária do estabelecimento denominado bogdana by mainara). Determinação para autuação de habeas corpus originário, com deferimento, desde já, da tutela de urgência.
«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. ... ()
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