Jurisprudência de 2006
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3671 - TJRS. Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.
«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. ... ()
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3672 - STJ. Criminal. HC. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação. Crime próprio. Não caracterização. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Federal. Remessa do feito determinada. Ordem concedida. CP, art. 297. CP, art. 302. CP, art. 304. CP, art. 300.
«I - Para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária sua combinação com um dos tipos penais descritos dentre o CP, art. 297 e CP, art. 302, dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena. ... ()
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3673 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.
I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()
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3674 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal. Recurso especial. CP, art. 311. Caracterização do delito. Prescindibilidade de finalidade específica.
O tipo inserto no CP, art. 311, para a sua consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes). ... ()
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3675 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Diploma universitário. Aptidão lesiva. Produção do resultado pretendido. Objeto apropriado à configuração do crime. Recurso não conhecido. CP, art. 17. CP, art. 297.
1 - Para a caracterização do crime previsto no CP, art. 297, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano. ... ()
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3676 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297, caput. Alegação de nulidade. Diligência para cumprimento de mandado de prisão. Verificação de flagrante delito. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de provas para embasar o édito condenatório. Alegação que demanda, in casu, necessariamente, ampla dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Crime formal. Consumação independente da efetiva ocorrência de prejuízo. CF/88, art. 5º, XI.
I - Ingressando os agentes policiais na residência do paciente para cumprimento de mandado de prisão e constatando, de pronto, a prática do crime previsto no CP, art. 297, caput, não se verifica, a princípio, qualquer ilegalidade, por se tratar o flagrante delito de hipótese expressa de limitação à garantia da inviolabilidade do domicílio, ex vi da CF/88, art. 5º, XI. (Precedentes). ... ()
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3677 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Júri. Induzimento a suicídio e delito conexo de maus tratos. Submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Cabimento. Imputação de delito de «submissão de criança ou adolescente a tratamentos vexatório ou constrangedor. Inviabilidade. CP, art. 122.
A peça vestibular ao imputar ao acusado a prática do delito tipificado no CP, art. 122, é certo, aponta uma das «formas do crime em questão: induzimento. Impõe-se, então, invocar a autoridade científica de quem a tem, inconcussa: o mestre NÉLSON HUNGRIA: ... ()
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3678 - STJ. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações. CPP, art. 580. CP, art. 25.
1 - Quando a situação processual do corréu que pede extensão da ordem é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. ... ()
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3679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de sentença que contém obrigação de fazer (efetuar o crédito de diferença de correção monetária em contas vinculadas do FGTS). Astreintes. Imposição de multa diária pelo descumprimento. CPC/1973, art. 461. Possibilidade.
1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 4Acórdão/STJ, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. ... ()
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3680 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência do necessário cotejo analítico.
1. Ao transcrever tão-somente as ementas dos acórdãos confrontantes, deixa o Embargante de demonstrar tanto a necessária similitude fática quanto os pontos divergentes, restando descumprido o necessário confronto analítico; ... ()
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