Jurisprudência de 2006
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3621 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito. Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.
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3622 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 2.586/1996 que estabelece normas de prevenção relativas às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos. Lei 2.586/1996, art. 3º, III, «b da que regula jornada e intervalos de trabalho. Violação da competência exclusiva da união para legislar sobre direito do trabalho (CF/88, art. 22, I). CF/88, art. 21, XXIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, XII. CF/88, art. 195. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, parágrafo único. CF/88, art. 200, II e III.
«Cautelar deferida para suspender, sem redução de texto, quanto aos empregados celetistas, a alínea «b, do III, da Lei 2.586/1996, art. 3º.... ()
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3623 - STF. Agravo regimental a que se dá provimento, para determinar o processo da ação de descumprimento de preceito fundamental, para melhor exame. CF/88, art. 62, § 11. Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Medida Provisória 242/2005.
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3624 - STJ. Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade anônima, proposta por acionistas minoritários. Quorum mínimo atendido na data da propositura da ação. Desistência da ação por um dos autores, no curso do processo. Homologação pelo juízo. Correspondente diminuição da participação detida pelos autores no capital social da companhia a ser dissolvida, para patamar inferior ao mínimo legal. Irrelevância. Lei 6.404/1976, art. 206.
«- A titularidade de 5% do capital social da companhia, em ações de dissolução proposta com base na Lei 6.404/1976, art. 206 da Lei das S/A. é condição a ser preenchida na data da propositura da demanda, sendo irrelevantes as alterações nesse percentual ocorridas no curso do processo. ... ()
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3625 - STF. Juizado especial. Suspensão condicional do processo. Inexistência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Natureza. CP, art. 77. CPP, art. 571. CPP, art. 572. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa no momento próprio.»... ()
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3626 - STJ. FGTS. Processual civil e administrativo. Recurso especial. FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção feita antes da vigência da lei 5.705/1971. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores.
«1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21/09/1971, quando da publicação da Lei 5.705/1971, que extinguiu a progressividade prevista na Lei 5.107/1966, art. 4º tendo o lapso trintenário findando em 21/09/2001. Recurso especial em que se defende a inexistência da prescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo de que só são atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. ... ()
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3627 - STJ. FGTS. Processual civil. Tese recursal. Falta. Prequestionamento. FGTS. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Súmula 210/STJ.
«1. Os temas insertos no CPC/1973, art. 295, IV, CPC/1973, art. 301, X, CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 358 não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3628 - STJ. Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C.
«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) ... ()
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3629 - STJ. FGTS. Processo civil. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Ações ajuizadas posteriormente à Medida Provisória 2.164-40/2001. Norma genérica aplicável a todas as ações do FGTS e não somente às demandas trabalhistas. Honorários advocatícios indevidos. Pacificação de entendimento (REesp 583.125). Juros moratórios. CCB/2002, art. 406. Incidência da Taxa Selic.
«1. A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou à Lei 8.036/1990, art. 29-C afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. ... ()
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3630 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida provisória 2.164-40/2001, anterior à Emenda Constitucional 32/2001.
«1. A Lei 8.036/1990, art. 29-C é norma especial em relação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. ... ()
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