Decreto 59.170/1966 - Arts.9-10-10-A-10-B-10-C-10-D-11-11-A-12-13-14-15-16
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto 55.275, de 22/12/1964, e dá outras providências.