Decreto de 1966

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1966

Diário Oficial de 31/01/1966

Doc. 103.7781.0541.4100

Decreto 57.654/1966 - Arts.238-239-240-241-242-243-244-245-246-247-248-249-250-251-252-253-254-255-256-257-258-259-260-261-262-263

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Doc. 103.7781.0541.6700

Decreto 57.663/1966 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Diário Oficial de 17/01/1966

Doc. 103.7781.0539.0100

Decreto 57.595/1966 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.