Art. 260
- É autorizada a utilização do estoque atual de papel apergaminhado de 30Kg - BB66-96, de cor branca, com as Armas Nacionais em marca d'água, existentes na DSM, destinado a impressão dos antigos modelos de Certificados de Reservista e Isenção, na confecção de certificados de alistamento Militar do novo modelo até o seu completo consumo.
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