Lei 9.868/1999 - Arts.26-27-28-29-30-31
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF.
de 1999
246 normas e 3.508 artigos encontrados
Diário Oficial de 11/11/1999
Doc. 103.7781.0874.0000
Diário Oficial de 22/10/1999
Doc. 205.0253.4000.0000
Decreto 3.217/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 3.112, de 06/07/1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Diário Oficial de 24/08/1999
Doc. 103.7781.0870.6800
Lei 9.819/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.
Diário Oficial de 07/07/1999
Doc. 103.7781.0137.2700
Decreto 3.112/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-14-A-15-16-17-18-19-20-21-22-23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.