Decreto 3.048/1999 -Arts.11-12-13-14-15-16-17-18-19-19-A-19-B-19-C-19-D-19-E-19-F-20-21-22-23-24-25-26-27-27-A-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.