Art. 3º
- Revoga-se o § 1º do art. 5º do Decreto 3.112, de 6/07/1999. [[Decreto 3.112/1999, art. 5º.]]
Brasília, 22/10/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Waldeck Ornélas
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