DECRETO 70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972
(D. O. 07-03-1972)
Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 2º (arts. 14-B, 25 e 25-A).
Lei 13.140, de 26/06/2015, art. 45 (art. 14-A. Vigência em 26/12/2015).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 46 (art. 64-B).
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 24 (arts. 2º, 64-A e 64-B).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 33 (art. 23).
Lei 12.096, de 24/11/2009 (art. 33, § 1º).
Medida Provisória 465, de 29/06/2009 (art. 33, § 1º).
Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 9º, 15, parárafo único, 23, 24, 25, 26-A e 37).
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (arts. 9º, 15, parágrafo único, 23, 24, 25, 26, 26-A e 37).
Lei 11.457, de 16/03/2007 (art. 23, §§ 7º, 8º e 9º).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 2º, parágrafo único, 9º, § 1º, 16, V, 23, 26-A).
Lei 10.522, de 19/07/2002 (art. 33 e 43).
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (art. 25).
Lei 9.532, de 10/12/1997 (arts. 16, 17, 23, 27, 28, 30 e 34).
Lei 8.748, de 09/12/1993 (arts. 6º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 28, 31, 33, 34 e 59).
Decreto 83.304, de 28/03/1979 (art. 37).
Disposição Preliminar (Art. 1)
Capítulo I - Do Processo Fiscal (Art. 2)
Capítulo I - Do Processo Fiscal (Art. 27)
Capítulo II - Do Processo da Consulta (Art. 46)
Capítulo III - Das Nulidades (Art. 59)
Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias (Art. 62)
Súmula 59/TFR
Decreto-lei 822, de 05/09/1969, art. 2º (Delega a regulação do processo administrativo)
Decreto 6.103/2007 (antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto 70.235, de 06/03/1972, aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007, no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil)
Decreto 4.395/2002 (Delega competência ao Ministro da Fazenda. Conselho de Contribuintes)
Retificado no D.O. de 09/03/72.
Decreto-lei 822/1969 (O Decreto 70.235/1972 regula o processo administrativo de determinação de exigência de crédito tributário da União, por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969)
Decreto 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF. Regulamento. Imposto sobre Operações Financeiras)
Decreto 4.524, de 17/12/2002 (Pis/Pasep. Cofins. Regulamento)
Decreto 4.382, de 19/09/2002 (ITR. Regulamento. Imposto Territorial Rural)
Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99. Regulamento do Imposto de Renda)
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 (Tributário. Contribuição de melhoria)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 822, de 05/09/1969, art. 2º decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Súmula 59/TFR
Decreto-lei 822, de 05/09/1969, art. 2º (Delega a regulação do processo administrativo)
Decreto 6.103/2007 (antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto 70.235, de 06/03/1972, aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007, no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil)
Decreto 4.395/2002 (Delega competência ao Ministro da Fazenda. Conselho de Contribuintes)
Retificado no D.O. de 09/03/72.
Decreto-lei 822/1969 (O Decreto 70.235/1972 regula o processo administrativo de determinação de exigência de crédito tributário da União, por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969)
Decreto 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF. Regulamento. Imposto sobre Operações Financeiras)
Decreto 4.524, de 17/12/2002 (Pis/Pasep. Cofins. Regulamento)
Decreto 4.382, de 19/09/2002 (ITR. Regulamento. Imposto Territorial Rural)
Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99. Regulamento do Imposto de Renda)
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 (Tributário. Contribuição de melhoria)