Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Delito de ameaça. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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3162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Materialidade comprovada nos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... ()
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3163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O magistrado agiu com acerto ao proceder à emendatio libelli, uma vez que não alterou os fatos descritos na denúncia, mas apenas atribuiu-lhes capitulação jurídica diversa, nos termos da autorização dada pelo CPP, art. 383 - CPP. ... ()
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3164 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Reiteração. Não incidência da abolitio criminis. Súmula 83/STJ. Absolvição e causa de diminuição de pena (embriaguez e agressões mútuas). Insuficiência da prova judicializada. Súmula 7/STJ. Retratação da vítima depois do recebimento da denúncia. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já decidiu não ter havido a abolitio criminis para contravenção perturbação da tranquilidade nos casos de reiteração, em razão da continuidade normativo-típica com o CP, art. 147-A acrescentado pela Lei 14.132/2021. Na hipótese dos autos, trata-se de conduta praticada de forma reiterada, o que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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3165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade, no caso, de valoração negativa. Decisão mantida.
1 - Quanto à legítima defesa, «o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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3166 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal perpetrados no contexto de violência doméstica. Violação dos arts. 59 e 79, ambos do CP. Razões que não lograram impugnar os fundamentos da decisão agravada para inadmitir esse tópico da insurgência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 129, § 6º. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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3167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça no contexto de relações domésticas. Especial relevância da palavra da vítima. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A s instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Nesse sentido, concluíram que «restou provado no caderno processual, à saciedade, que ele ameaçou a vítima A. B. de S. por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave (e/STJ, fl. 217). ... ()
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3168 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem condenou o recorrente, concluindo comprovadas a autoria e materialidade do delito, amparado no laudo pericial, que corroborou as declarações da vítima prestadas em solo policial e os depoimentos das testemunhas, que foram confirmados em juízo. Assim, para se entender de forma diversa, ou seja, pela ausência de provas, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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3169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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3170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Tese defensiva de justa causa após a condenação. Súmula 648, STJ. Análise prejudicada. Provas judicializadas. Condenação. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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