Jurisprudência sobre
vinculo de emprego pessoalidade
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281 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Furg. Concurso público para locutor, sonoplasta e editor de imagem. Registro prévio na SRT. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Lei 6.615/1978, que regula referidas profissões no âmbito da iniciativa privada.
1 - Nos termos da CF/88, art. 37, I, o acesso a cargos, empregos e funções públicas vincula-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. ... ()
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Complementação de aposentadoria de ex- ferroviário. Equiparação aos empregados da CBTU. Não cabimento. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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283 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Suplementação de benefício suplementar com base no reajuste salarial dos empregados na ativa. Alegada afronta a dispositivos de lei. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 211/STJ. Revisão do substrato fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo da CF/88. Inviabilidade. Agravo interno em recurso especial não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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284 - STJ. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Alterações promovidas pelo pacote anticrime. Especificação da natureza do delito. Impossibilidade de aplicação indistinta da reincidência. Habeas parcialmente concedido. Lei 7.210/1984, art. 112, III e VII. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 8.072/1990.
Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, é possível a execução em separado de cada uma das guias de execução, de modo que o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio tentado. Violação do CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386, VII. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outro elemento de prova válido e independente. Descrição do modus operandi empregado. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem dispôs que tanto a existência quanto a autoria do fato-latrocínio (in casu, tentado) restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal. [...], dos elementos de prova angariados no curso da persecução penal, restei convencida de que a condenação é impositiva, descabendo sustentar fragilidade probatória para fins condenatórios (e, inclusive, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva, esta, pertencente ao contexto meritório). [...], todas as vítimas relataram as circunstâncias da empreitada, desde o momento em que os assaltantes/acusados, sob a alegação de estarem procurando emprego, estiveram nas dependências da Associação Girassol de Recicladores. [...] Quanto aos reconhecimentos, importante registrar que tanto na fase policial quanto em juízo, todas as vítimas, sem qualquer manifestação de dúvida, apontaram os acusados como os autores do crime. Na solenidade judicial, inclusive, em ato com a presença de terceiros, não titubearam na imputação. De mais a mais, não se pode esquecer que as disposições do CPP, art. 226 contemplam meras orientações acerca do ato, não havendo qualquer nulidade a não observância (completa) destas orientações. ... ()
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286 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Base de cálculo do ISS. Empresa de trabalho temporário. Análise que deve ser feita sobre as atividades da empresa prestadora no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do reexame do contexto fático probatório para acolhimento da tese recursal. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: « Discute-se, na espécie, acerca da base de cálculo do ISS, devido por empresas de trabalho temporário, pretendendo o Sindicato impetrante que o tributo incida apenas sobre as comissões recebidas dos clientes, ou tomadores dos serviços, e não sobre o preço total destes, no qual se inclui o reembolso dos serviços das importâncias correspondentes aos valores brutos das remunerações pagas aos trabalhadores temporários, acrescidas dos encargos sociais. (...) Com efeito, o STJ editou a Súmula 524/STJ, com a seguinte redação: «No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. Importante destacar, ainda, precedente da 1ª Seção do E. STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C que assim decidiu: (...) 12. Recurso especial do Município provido, reconhecendo-se a incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) . Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008(Resp 1138205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2010). Na oportunidade, o E. STJ firmou as seguintes teses (Tema 403 e 404):(...) Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. No caso, a r. sentença bem observou que «há distinção entre os tipos de serviços que podem ser prestados pelas empresas prestadores de serviços, é certo que a aferição da base de cálculo depende da análise de caso a caso, a respeito de como se deu a prestação de serviços, razão pela qual não se falar em direito líquido e certo a ser assegurado pelo presente mandamus. Assim, ao contrário do quanto afirmado pela apelante, não há que se falar em «regime jurídico único, devendo a análise ser feita caso a caso, a fim de se verificar a natureza dos serviços prestados, ou seja, se o serviço é de intermediação, quando incidirá o tributo apenas sobre a taxa de agenciamento ou se a hipótese é de fornecimento de mão de obra, com a utilização de empregados a ela vinculados, quando deverá englobar, também, valores referentes aos salários e encargos sociais dos trabalhadores. (...) Cumpre ressaltar que o próprio Decreto 10.060/2019, que regulamenta a Lei 6.019/1974, no parágrafo único do art. 2º faz a distinção entre trabalho temporário e prestação de serviços a terceiros. (...) Deste modo, a matéria em debate, atinente à base de cálculo do ISS sobre o fornecimento de mão de obra temporária, se sobre o preço total do serviço ou apenas a chamada «taxa de administração, depende da análise das atividades da empresa prestadora no caso concreto, não representando direito líquido e certo como pretende sustentar a apelante (fls. 314-319, e/STJ, grifei). ... ()
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287 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Complementação de aposentadoria de ex- ferroviário. Equiparação aos empregados da cbtu. Não cabimento. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição. Inviável. Dosimetria. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Quantum de aumento da pena intermediária superior a 1/6. Reincidência específica impossibilidade. Agravo parcialmente provido.
1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório ... ()
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289 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da lei 13.015/2014 e anterior à lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.
Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... ()
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290 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no atendimento médico-hospitalar. Danos morais. Extravio do prontuário médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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