Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo iptu
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101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Ofensa ao CPC, art. 535, I, 1973. Inexistência. Laudo pericial. Desconformidade com a metragem do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 148. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Adhemar Teixeira Fortes contra o Município de São Paulo, objetivando ser excluído do pólo passivo de execução fiscal movida em seu desfavor. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda registrado no cartório de imóveis. Responsabilidade solidária do promitente vendedor. Precedente firmado em recurso repetitivo. Súmula 399/STJ. Previsão em Lei municipal.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Imóvel em condomínio indiviso. Legitimidade passiva dos coproprietários. Responsabilidade solidária. Fundamento autônomo não atacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade nas cdas. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à legitimidade passiva dos executados, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) cada adquirente ou possuidor tornou-se sujeito passivo de da relação jurídica existente, com responsabilidade sobre a área da propriedade adquirida, a teor do que dispõe o CTN, art. 121; b) É indubitável, portanto, que os excipientes são devedores solidários dos tributos incidentes sobre a área de terra indivisa, na medida em que a inexistência de matrícula para cada unidade autônoma e a ausência de registro da alteração de propriedade impedem a perfeita definição da extensão da responsabilidade de cada proprietário. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.111.124/PR. Controvérsia quanto à existência de notificação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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108 - TJSP. Recurso. Apelação. Crédito Tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Município de Guarujá. Acórdão que analisou pormenorizadamente a alegação de prescrição dos créditos tributários, rejeitando-a. Interposição de Recurso Especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.045.472/BA, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inaplicabilidade. Julgado que não tem relação com o presente caso, no qual apenas se alega a ocorrência de prescrição. Manutenção da decisão.
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109 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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