(DOC. VP 183.2032.1002.6700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Ofensa ao CPC, art. 535, I, 1973. Inexistência. Laudo pericial. Desconformidade com a metragem do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 148. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Ação Ordinária, na qual pretende a ora agravante anular e retificar o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2003, ao argumento de que fora utilizada base de cálculo indevida, pela autoridade tributária. III - Não há falar, na hipótese

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