(DOC. VP 180.4941.3002.2400)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom

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