Jurisprudência sobre
tributario equidade

81 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão do ente público de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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82 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Trabalho do advogado essencial para o deslinde da controvérsia. Fixação por equidade. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Alegação de honorários exorbitantes. Pedido de revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 15% sobre o valor do crédito exeqüendo, devidamente atualizado, porquanto não são exorbitantes e condiz com o trabalho do advogado.» (fl. 82, e/STJ). ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida em execução fiscal que, acolhendo exceção de pré-executividade, excluiu o sócio da CDA, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No referido recurso, o contribuinte pleiteou a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. No Tribunal a quo, ao agravo de instrumento foi dado provimento. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos e de saúde. Trss. Lei municipal 13.478/2002, art. 97. Sujeito passivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Tema 1.076/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da CDA que embasa a execução fiscal visando à cobrança de débitos relativos à taxa de resíduos sólidos de saúde - TRSS dos períodos de 25/4/2003 a 20/1/2006. A r. sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.

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87 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de certidões de dívida ativa e sustação de protestos - Superveniência de decisão judicial nos autos da Execução Fiscal 1500084-71.2017.8.26.0505, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que discute o mesmo débito tributário, com a determinação de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Carência superveniente desta ação anulatória neste ponto, reconhecida de ofício - Verbas de sucumbência e honorários devidos pela decretação da carência superveniente, em razão do princípio da causalidade - Verba honorária, entretanto, que se justifica fixar por equidade, ante a particularidade do caso concreto, para se atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e seguir a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB) - Sentença reformada em parte, para reconhecer, de ofício, a carência superveniente em parte da demanda, bem como para fixação da verba honorária por equidade, com o consequente provimento parcial do recurso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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88 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção da execução formulado pelo exequente após ter sido oposta exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 85.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra SUBSEA 7 do Brasil Serviços Ltda. para a cobrança de débito tributário relativo ao ICMS. A executada opôs exceção de pré- executividade arguindo, em síntese, que o exequente reconheceu formalmente a inexistência de fato gerador do ICMS nas importações realizadas sem transferência de propriedade, inclusive, determinando, por meio de resolução, o cancelamento de todos os autos de infração e notas sobre o tema. ... (Continua)

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89 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, motivo pelo qual defende a empresa recorrente que não ocorreu acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ. Subsidiariamente, pretende a empresa recorrente a anulação do crédito tributário no que tange aos valores que ultrapassem a aplicação da alíquota de 5%, nos termos da Lei 7.450/1985. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção parcial da execução. Proveito econômico aferível. Tema 1.076/STJ. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Redução pela metade em razão do reconhecimento de procedência do pedido. CPC/2015, art. 90, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. ... (Continua)

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