Jurisprudência sobre
tributario equidade
+ de 696 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - STJ. tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos Decreto 3.048/1999, art. 320 e Decreto 3.048/1999, art. 368 e 99 do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria neles versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (Lei 8.212/91, art. 22, II). Precedentes: AgInt no REsp 1.274.821/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; AgInt no REsp 1.944.294/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no AREsp 1.705.941/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021; AgInt no REsp 1.481.362/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/4/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.600.916/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016; e AgRg no REsp 1.538.487/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. direito tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cálculo do fap. Fundamento constitucional descrita. CF/88, art. 194 incompetência do STJ.
1 - Em relação à indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão sobre a base de cálculo do FAP. Consignou-se, in verbis: «A Lei 10.666/2003 que instituiu o FAP e os limites mínimos e máximos das alíquotas em discussão e determinou que as regras, para a sua apuração, fossem fixadas por regulamento, não viola o princípio da legalidade estrita e aos arts. 5º, II, 150, I, da CF/88, e ao art. 97, IV do CTN. Ademais, o FAP tem por pressuposto o princípio da equidade (art. 194, parágrafo único, V, da CF/88), pois impõe às empresas que geram uma demanda maior de benefícios à Previdência a obrigação de recolher uma contribuição maior". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Falta de interesse de agir em razão de anterior ajuizamento de ação anulatória apoiada nos mesmos aiims discutidos nesta demanda. Causa de pedir distintas. Aplicação do CTN, art. 173, I. Solicitação de concessão do regime especial para a apropriação e utilização de crédito acumulado entre os diversos débitos fiscais com destaque aos oriundos aiims 30567646, 30988445, 31144159. Aplicação do CTN, art. 174, IV. Transcorrido do prazo prescricional para os créditos previstos nos dois primeiro aiims mencionados. Ausência de comprovação de interrupção do prazo prescricional para os débitos tributários constantes nos aiims 30555279 e 31250490. Pedido de aumento do valor da verba honorária fixada por equidade. Fixação por equidade que melhor atende aos fins legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 com o consequente realinhamento dos ônus de sucumbência e redução do valor da verba honorária. Recurso voluntário da autora. Desprovido recurso do estado de São Paulo e reexame necessário parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributáriosconstantes no aiin 31144159 e a consequente redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, objetivando suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto dos AIIMs. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição do crédito tributário decorrente das infrações contidas no AIIM 3.114.415-9, reconhecendo, pois, a procedência parcial da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos a execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Energia elétrica destinada a processo de industrialização. Insumo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Fixação por equidade. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem, por sua leitura e análise, manteve a referida isenção do tributo ao argumento de que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, quase a totalidade da energia elétrica comprada pela parte recorrida foi consumida como insumo na atividade de siderurgia. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretendida aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.
1 - O pleito do Recurso Especial é o de se «reconhecer seu direito de não recolher contribuições previdenciárias e parafiscais (inclusive GIILRAT e as devidas às terceiras entidades) sobre a parcela que é descontada dos empregados para o custeio dos benefícios do vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de assistência de saúde, porque os benefícios em questão não possuem natureza remuneratória, independentemente da parte que os custeia (seja o empregador, seja o empregado) (fl. 10.809, e/STJ, grifou-se). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra agente público da União (Receita Federal), postulando o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador os valores descontados dos segurados empregados, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra agente público da União (Receita Federal), postulando o direito de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, Risco Ambiental do Trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos segurados empregados, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote