(DOC. VP 230.4120.8766.5436)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Trabalho do advogado essencial para o deslinde da controvérsia. Fixação por equidade. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 1.076/STJ, adotou o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não

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