Jurisprudência sobre
tributario equidade
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631 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial. Somente é admitida a modificação do valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.
«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o CPC/1973, art. 20, §4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do CPC/1973, art. 20, §3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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633 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento intempestivo. Equidade. Falta de prequestionamento do dispositivo legal. Denúncia espontânea. Pagamento em atraso. Súmula 7/STJ.
«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ 27/11/06). ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Crédito-prêmio de IPI. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade por se tratar de valor excessivo.
«1. Não há como conhecer da questão referente ao julgamento do processo por juiz convocado em turma suplementar. Incidência por analogia da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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635 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo admitida a modificação do valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
637 - STJ. Processo civil e tributário. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 1º da Lei 8.383/91; 4º, da Lei 7.799/1989 e 243 da Lei 6.404/76. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.
«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 se a recorrente se limita a arguir omissão do Tribunal de origem, sem, contudo, indicar quais teriam sido as questões omitidas e a pertinência da manifestação para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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638 - STJ. Tributário e processual civil. Ocorrência de erro material. Execução fiscal para cobrança de créditos de ICMS e não de ipva. Situação que em nada altera o resultado do julgado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre o valor da execução. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento das custas e demais despesas do processo.
«1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. ... ()
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639 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Pagamento de gratificação por desempenho de função. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia o afastamento a aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º na hipótese dos autos, bem como a fixação da verba honorária em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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640 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/80. Aplicação da Súmula 153/STJ. Entendimento consolidado pela 1ª seção no julgamento do EResp1.215.003/RS.
«1. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.215.003/RS, firmou o entendimento no sentido de que a regra do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, por constituir regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no CPC/1973, é inaplicável aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80, razão pela qual é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal. ... ()
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