(DOC. VP 138.4434.3000.3400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/80. Aplicação da Súmula 153/STJ. Entendimento consolidado pela 1ª seção no julgamento do EResp1.215.003/RS.

«1. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.215.003/RS, firmou o entendimento no sentido de que a regra do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, por constituir regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no CPC/1973, é inaplicável aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80, razão pela qual é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado

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