Jurisprudência sobre
tributario decadencia
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31 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Decadência. Declaração processo judicial sem trânsito em julgado. Cassação da autorização judicial. Início. Inscrição em dívida ativa. Regularidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com objetivo de anular lançamento tributário, em decorrência da decadência. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada para reconhecer a regularidade do lançamento fiscal. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ato declaratório interpretativo srf 25/2003. Legalidade. Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Incidência do irpj e da CSLL. Prazo decadencial. Observância.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Recolhimento indevido. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. Data de ocorrência do fato gerador. Ausência de valoração. Questão relevante para análise a respeito da configuração ou não da decadência. Omissão configurada.
1 - Embora provocado pela instituição financeira agravada, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da data de ocorrência do fato gerador da obrigação acessória (descumprimento do prazo para entrega de declaração, a justificar a imposição e cobrança de multa), recusando-se a enfrentar o tema mesmo depois de opostos Embargos de Declaração a respeito do tema. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, e parágrafo único, II, do CPC/ 2015; 42 da Lei 8.212/1991; e 114, 142, 144, 150, § 4º, 156, V, 173, I e II, e 203 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPCp/2015. Agravo interno interposto na origem contra decisão monocrática. Inexistência de pressupostos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Tribunal de origem consignou (fls. 633-634, e/STJ): «Anoto que, ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, § 3º c/c art. 489, corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, § 1º do CPC/2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. (...) No caso dos autos, o agravante limitou-se a aduzir irresignação genérica contra o entendimento jurídico adotado no julgamento, o qual está embasado, em essência, nos seguintes fundamentos legais e razões de decidir:- que a prescrição trintenária não foi implementada, por ter sido interrompida antes de seu implemento.- que, a teor da jurisprudência do STJ em repetitivo, a citação em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe a prescrição. - que em se tratado de infração à lei, não falar em decadência, já que a cobrança é redirecionada ao infrator, não constituído em face dele". O argumento acima não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; c) ainda que superados os referidos óbices, é evidente que, para acatar a tese do ora agravante a fim de se reconhecer a prescrição, é incontornável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Quanto à violação apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada por esta Corte, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 585, e/STJ): «Conforme já disposto no decisum combatido, afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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38 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Constituição do crédito. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS.
1 - O Colegiado originário concluiu que não transcorreu o prazo decadencial para cobrança do ITCMD, porquanto a questão da progressividade da alíquota do imposto pendia de resolução na Suprema Corte (RE Acórdão/STF), de forma a impedir o lançamento da complementação do tributo pelo Fisco. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Crédito-prêmio de IPI. Compensação realizada mediante decisão judicial. Revogação. Decadência não verificada desnecessidade de lançamento de ofício.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Anterior ação anulatória. Depósito. Suspensão do crédito tributário. Valor não integral. Itcd. Decadência. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular. Agravo interno não provido.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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