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36141 - STJ. RHC. Trancamento da ação penal. Sonegação praticada quando vigente a obrigatoriedade do recolhimento do tributo não caracterização da abolitio criminis. CP, art. 3º.
«A ação penal não deve ser trancada, seja porque não houve abolotio criminis em relação à sonegação de tributos, seja porque se interprete a Emenda Constitucional 3/1993, art. 4º, como dispositivo legal excepcional ou temporário. Dessa forma, havendo a descrição de conduta típica, indícios de autoria e materialidade do delito, como in casu, ação merece continuidade.»... ()
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36142 - STJ. Corrupção de menor. Configuração. Lei 2.252/54.
«Para a configuração do tipo previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, é imprescindível que se comprove, de qualquer forma, que ocorreu o efetivo comprometimento da integridade ética e moral do menor. O só fato de o agente haver praticado a ação delituosa em companhia de menores sem incidir em qualquer das condutas «facilitar ou «corromper, refoge ao tipo objetivo descrito no predito preceito legal.... ()
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36143 - STJ. Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a.
«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput. O «erro aetatis, afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio acerca da natureza da presunção.... ()
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36144 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Participação em grupo de extermínio.
«A necessidade da prisão se exterioriza quando indícios mostram integrar o paciente grupo de extermínio, a perseguir testemunha na época dos fatos. Ademais, aquele tipo de atividade profissional, pelo estímulo a novos atentados, põe em risco a ordem pública.... ()
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36145 - STM. Crime militar. Denúncia. Rejeição. Tráfico de influência. Atipicidade. CPM, art. 336.
«O tipo penal do CPM, art. 336 exige que o pretexto de influir em funcionário seja causa direta do recebimento da vantagem. Inexistindo qualquer indicação no IPM da ocorrência de tal contraprestação e não configurando, os fatos detalhados da exordial, crime, sequer em tese, não há justa causa para a ação penal. Improvimento do recurso e manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. Unânime.... ()
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36146 - STJ. Falência. Denúncia. Fundamentação.
«A denúncia, não obstante o disposto no CF/88, art. 93, por sua natureza, não precisa ser fundamentada. O Juiz não pode antecipar o seu julgamento. Tal fundamentação restringir-se-ia a declarar a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Cumpre repelir decisões meramente formais. A Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) , entretanto, é diferente. A denúncia resulta do - inquérito judicial - inconfundível com o inquérito policial. Assemelha-se, por isso, à sentença de pronúncia, necessariamente fundamentada.... ()
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36147 - TJSC. Concurso de pessoas. Roubo. Natureza da participação.
«A co-autoria no crime de roubo não exige participação direta através de atos materiais de execução, bastando a colaboração intelectual no sentido do resultado típico.... ()
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36148 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Ação penal. Delito da Lei 4.177/65. Contravenção penal, ocorrida na sua vigência. Lei 9.605/98. Tipificação como crime. Irretroatividade da lei mais gravosa.
«Tendo as condutas narradas na denúncia ocorrido na vigência da Lei 4.177/65, que as tipificava como contravenções penais, não se pode fazer retroagir a Lei 9.605/98, que as remete para o juízo federal. Irretroatividade da lei mais gravosa. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum estadual, o suscitado.... ()
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1 Acórdãos Similares
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36150 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. «Abolitio criminis. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32 e Lei 9.503/97, art. 309.
«O Lei 9.503/1997, art. 309 trata de crime de perigo concreto e o LCP, art. 32 versa sobre contravenção de perigo abstrato. ... ()
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