(DOC. VP 103.1674.7227.2100)

STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. «Abolitio criminis». Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32 e Lei 9.503/97, art. 309.

«O Lei 9.503/1997, art. 309 trata de crime de perigo concreto e o LCP, art. 32 versa sobre contravenção de perigo abstrato. A «novatio legis» que apresenta a tipificação de conduta mais censurável, não revogou a contravenção de incidência subsidiária.»

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