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36161 - STJ. Crime tributário. Peculato. Condenação. Sonegação fiscal de renda proveniente de atuação ilícita. Tributalidade.
«Inexistência do «bis in idem. Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, «ex vi do CTN, art. 118, as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... ()
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36162 - STJ. Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97, art. 10. Vigência. Contravenção penal. Desclassificação.
«O Lei 9.437/1997, art. 10, prevê, entre outros crimes, o porte ilegal de armas, só entrou em vigor em 08/11/97, permanecendo como contravenções penais, os fatos, por ela tipificados, ocorridos até então. Precedentes. Não se pode proceder à desclassificação da conduta, para a prevista na Lei de Contravenções Penais, na via estreita do «writ.... ()
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36163 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 14. Vigência.
«Por fim, ambas as Turmas do STF (assim, no HC 73.119) já firmaram a orientação no sentido de que o Lei 6.368/1976, art. 14 não foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º, prevalecendo, por interpretação corretiva, a figura típica prevista no primeiro desses dispositivos com a sanção cominada pelo segundo.... ()
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36164 - STF. Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de responsabilidade. Crime de desobediência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.
«O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. CP, art. 330. O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como a sua conduta não é atípica, não deve a ação penal ser trancada, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante «emendatio libelli.... ()
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36165 - STF. Crime militar. Insubmissão. Ausência de tipificação. Tiro de Guerra. CPM, art. 183.
«Não configura delito de insubmissão, tipificado no CPM, art. 183, deixar de apresentar-se dentro do prazo designado para admissão em órgão de formação de reserva (Tiro de Guerra).... ()
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36166 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime fechado fundada unicamente na avaliação subjetiva da gravidade do tipo infringido. Inadmissibilidade.
«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado, critério que alguns Tribunais vem adotando sistematicamente sempre que se trate de roubo com causas especiais de aumento da pena: jurisprudência consolidada do STF (HC 74.891, Gallotti, 27/05/97, Informativo STF 73; HC 75.642, M. Aurélio, 24/03/98, Inf. STF 104; HC 75.647, Gallotti, 07/10/97, Inf. STF 97; HC 75.785, Jobim, Inf. STF 95; HC 75.241, Galvão, 09/09/97; HC 75.726, Galvão, 11/11/97; HC 75.695, Pertence, 17/02/98, Inf. 103 e DJ 20/03/98; HC 76.424, Pertence, 03/03/98; HC 76.475, 1ª T, Moreira, DJ 07/08/98 (Boletim 194/15.419); HC 77.187, Sanches, 30/06/98).... ()
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36167 - STJ. Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b, 312 e 327.
«No arrependimento posterior (CP, art. 16), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (CP, art. 65, III, «b) batizada pelo mínimo legal previsto no tipo.... ()
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36168 - STJ. Estelionato. Tipificação. CP, art. 171, § 2º, III.
«O réu, em nosso sistema, se defende da «imputatio facti e a tipificação, normalmente, só adquire relevância, em sede de «writ, quando acarretar, por si, cerceamento à liberdade ou à defesa.... ()
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36169 - STJ. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Tipicidade não afetada. CP, art. 171, § 2º, III.
«O ressarcimento do prejuízo, no delito do CP, art. 171, § 2º, III, não afeta a tipicidade e nem extingue a punibilidade.... ()
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36170 - STJ. Descaminho. Mercadorias de procedência estrangeira apreendidas desacompanhadas da documentação legal. Valor ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância.
«O resultado final há que ser relevante. O valor ínfimo das mercadorias apreendidas autoriza a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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